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A Resolução não possui anexo.

Resolução 005/2023

DATA DE ASSINATURA

24/11/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

005

EMENTA

"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º. NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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